Lista de Licitações
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| Número Contratação | Número Processo | Data Publicação | Objeto | Modalidade | COVID-19 | Status | :. |
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| 006NA/2016 | 014NA/2016 | 12/07/2016 | Contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente à Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para subsidiar a Procuradoria Geral do Município na elaboração de projetos de Lei. Decretos, Portarias e instruções normativas, com o objetivo de disciplinar as atividades da Administração Municipal, promover a revisão da legislação municipal de interesse do Poder Executivo, a exemplo do estatuto dos Servidores Públicos, Estatuto do Magistério. Plano de Cargos e Vencimentos, Lei da Estrutura Organizacional da Administração, Lei que autoriza a contratação temporária, assessorar o gabinete do Prefeito, além de elaboração de defesa administrativa/judicial de Notificações Fiscais, Autos de Infração e Ações Fiscais lavrados pela Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em seu desfavor, a fim de evitar cobranças de exações indevidas incidentes sobre a folha de pagamento e de multas, impedindo a inscrição em divida ativa e recusa de expedição de certidões negativas, bem como propositura de ações e/ou defesa judiciais na Comarca de Nova Viçosa/BA, além do acompanhamento das notificações e processos no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA. | Inexigibilidade | Não | Finalizado | Detalhes |
